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Legislação |
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| Áreas de preservação permanente |
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2002 |
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| Constituição da República Federativa do Brasil |
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DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 APLICÁVEIS À TEMÁTICA AMBIENTAL |
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LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE |
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LEI 4.771 de 1965 - CÓDIGO FLORESTAL |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 |
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RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 |
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 009, de 03 de dezembro de 1987 |
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RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997 |
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| Política Nacional de Meio Ambiente |
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LEI 6.938 de 1981- Política Nacional do Meio Ambiente |
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS |
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LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
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DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 |
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LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 - INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO |
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